RHC 198566 - DECISAO

RHC 198566 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houveram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a permanência da liberdade do paciente apresentava risco à ordem pública, demonstrado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (49,58 g de substância semelhante a cocaína e 631,32 g de substância semelhante a maconha), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas nos autos, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e ao art.313, I.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO VIANNEY MENDES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VIANNEY MENDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas como indicativa de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houveram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a permanência da liberdade do paciente apresentava risco à ordem pública, demonstrado pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (49,58 g de substância semelhante a cocaína e 631,32 g de substância semelhante a maconha), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas nos autos, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e ao art.313, I.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.