HC 906358 - DECISAO

HC 906358 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, indicativos de integração em organização criminosa (PCC), antecedentes e ausência de comprovação de atividade lícita, além da necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; a contemporaneidade foi satisfatoriamente demonstrada em razão da natureza permanente da organização criminosa e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: GUILHERME DEVESA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME DEVESA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em crimes de organização criminosa permanente
  3. 3 Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, indicativos de integração em organização criminosa (PCC), antecedentes e ausência de comprovação de atividade lícita, além da necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; a contemporaneidade foi satisfatoriamente demonstrada em razão da natureza permanente da organização criminosa e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Diante do exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.