RHC 198465 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar das passagens anteriores na Vara da Infância e Juventude e da gravidade abstrata do delito, a quantidade apreendida (124 g de maconha e 6,67 g de crack) e a ausência de emprego de violência indicam que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, observando o caráter excepcional da prisão cautelar conforme a Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Allan Gustavo Ferreira Duarte; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Allan Gustavo Ferreira Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para aferir necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar das passagens anteriores na Vara da Infância e Juventude e da gravidade abstrata do delito, a quantidade apreendida (124 g de maconha e 6,67 g de crack) e a ausência de emprego de violência indicam que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, observando o caráter excepcional da prisão cautelar conforme a Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.