RHC 198543 - DECISAO

RHC 198543 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional, lastreado em dados concretos dos autos (mensagem de ameaça, descumprimento reiterado de medidas protetivas e aproximação da vítima em desobediência à ordem judicial), demonstrou a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional, lastreado em dados concretos dos autos (mensagem de ameaça, descumprimento reiterado de medidas protetivas e aproximação da vítima em desobediência à ordem judicial), demonstrou a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.