RHC 198436 - DECISAO

RHC 198436 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF: o writ foi manejado contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental e sem observância da forma de interposição perante o Tribunal de origem (art. 105, II, 'a' CF; art. 30 Lei 8.038/90), de modo que não se esgotou a instância ordinária.

Parties
Recorrente: ALLAN BERKAI FERNANDES; Recorrente: ERICK BERKAI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 137566-56.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALLAN BERKAI FERNANDES

Recorrente

ERICK BERKAI FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 137566-56.2024.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  3. 3 supressão de instância por não interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF: o writ foi manejado contra decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental e sem observância da forma de interposição perante o Tribunal de origem (art. 105, II, 'a' CF; art. 30 Lei 8.038/90), de modo que não se esgotou a instância ordinária.