RHC 198361 - DECISAO

RHC 198361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Juízo e o Tribunal estadual demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima, ante a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a reincidência do paciente, o cumprimento de pena em regime aberto e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 presença dos pressupostos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Juízo e o Tribunal estadual demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima, ante a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a reincidência do paciente, o cumprimento de pena em regime aberto e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.