HC 916301 - DECISAO

HC 916301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; questões sobre regime prisional e reavaliação do conjunto probatório demandariam revolvimento fático, vedado na via estreita do habeas corpus; alegações sobre algemas e nulidade do flagrante foram consideradas infundadas ou superadas pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Algemas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante e comunicação com advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; questões sobre regime prisional e reavaliação do conjunto probatório demandariam revolvimento fático, vedado na via estreita do habeas corpus; alegações sobre algemas e nulidade do flagrante foram consideradas infundadas ou superadas pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.