HC 894885 - ACORDAO

HC 894885 - ACORDAO

Verificado que a paciente estava presa desde 9/11/2020 e que o processo foi anulado pelo Tribunal de origem desde o oferecimento da resposta à acusação, de modo que nova instrução será realizada, a manutenção da prisão preventiva por mais de 3 anos e 5 meses dilata a prisão provisória sem juízo de culpa e flerta com antecipação de pena, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, com possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Andrea Mozart Veloso; Órgão Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

Andrea Mozart Veloso

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após anulação dos atos desde a resposta à acusação
  3. 3 Possível transmutação da prisão provisória em antecipação de pena

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente estava presa desde 9/11/2020 e que o processo foi anulado pelo Tribunal de origem desde o oferecimento da resposta à acusação, de modo que nova instrução será realizada, a manutenção da prisão preventiva por mais de 3 anos e 5 meses dilata a prisão provisória sem juízo de culpa e flerta com antecipação de pena, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, com possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Confirmada liminar e anulado o feito desde o recebimento da denúncia
  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem eleitas pelo juízo de primeiro grau