HC 916289 - DECISAO

HC 916289 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há nos autos elementos que demonstrem a competência originária do STJ (art.105, II, CF) e porque o writ estava inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÁVIO LUAN DOS SANTOS PACÍFICO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Competência (art. 105, II, Cf), Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Competência (art. 105, Ii, Cf) Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Parties

SÁVIO LUAN DOS SANTOS PACÍFICO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária (art. 105, inciso II, CF)
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída e de documentação que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 improcedência do habeas corpus por inadequada instrução dos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há nos autos elementos que demonstrem a competência originária do STJ (art.105, II, CF) e porque o writ estava inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal; por esse motivo foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Intimem-se.