RHC 197085 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente peça essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), o que impossibilita a avaliação do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: MARCIO SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

MARCIO SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente peça essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), o que impossibilita a avaliação do alegado constrangimento ilegal e, portanto, o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.