HC 916565 - DECISAO

HC 916565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para apreciar pedido impetrado contra ato de Juiz de Direito e por risco de supressão de instância, uma vez que a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO ALVES; Autoridade Coatora: JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

JOSE LUCIANO ALVES

Paciente

JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave cardiopatia
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para apreciar pedido impetrado contra ato de Juiz de Direito e por risco de supressão de instância, uma vez que a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.