RHC 198548 - DECISAO

RHC 198548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), não se verificando excesso de prazo na formação da culpa, o processo seguiu seu curso regular e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública; a concessão do pedido exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: Adriano de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

Adriano de Jesus Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), não se verificando excesso de prazo na formação da culpa, o processo seguiu seu curso regular e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública; a concessão do pedido exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se