HC 915616 - DECISAO

HC 915616 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional para justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, o habeas corpus, excepcionalmente admitido apesar da Súmula 691, deve ensejar a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GAUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FELIPE GAUNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional para justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, o habeas corpus, excepcionalmente admitido apesar da Súmula 691, deve ensejar a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUIZ FELIPE GAUNA DA SILVA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.