RHC 198518 - DECISAO

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A ordem foi negada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com indícios concretos de risco à ordem pública (participação em milícia privada, porte de arma com numeração suprimida, munições e histórico criminal), e as alegações de excesso de prazo e de denúncia intempestiva não demonstraram desídia ou constrangimento ilegal, sendo a denúncia fora do prazo tratada como irregularidade sanável segundo entendimento do STF.

Parties
Recorrente: JORGE WALLACE PEREIRA DOS SANTOS DIAS; Recorrente: PATRICK OTÁVIO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Denúncia Oferecida Fora Do Prazo (art. 46 Do Cpp), Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma, Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional (periculum Libertatis)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Denúncia Oferecida Fora Do Prazo (art. 46 Do Cpp) Milícia Privada Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

JORGE WALLACE PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Recorrente

PATRICK OTÁVIO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante de indícios de participação em milícia privada
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e demora na redistribuição para vara especializada
  3. 3 oferecimento da denúncia fora do prazo legal (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com indícios concretos de risco à ordem pública (participação em milícia privada, porte de arma com numeração suprimida, munições e histórico criminal), e as alegações de excesso de prazo e de denúncia intempestiva não demonstraram desídia ou constrangimento ilegal, sendo a denúncia fora do prazo tratada como irregularidade sanável segundo entendimento do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.