HC 881235 - DECISAO

HC 881235 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de origem em 21/03/2024, com fixação de cautelares e expedição de alvará de soltura clausulado, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Fonseca; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

Pedro Henrique Fonseca

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade por superveniência do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de origem em 21/03/2024, com fixação de cautelares e expedição de alvará de soltura clausulado, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.