HC 908160 - DECISAO

HC 908160 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente não se enquadra na presunção de prisão domiciliar prevista em lei (sua filha tem mais de 12 anos e não é pessoa com deficiência) e porque as informações e provas nos autos demonstram que a ala especial em que está recolhida apresenta condições dignas equivalentes à sala de estado-maior, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Especial, Prerrogativa De Advogado, Sala De Estado Maior, Estatuto Da Primeira Infância
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Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança com mais de 12 anos
  2. 2 Compatibilidade das condições de recolhimento com a prerrogativa do advogado (sala de estado-maior)
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente não se enquadra na presunção de prisão domiciliar prevista em lei (sua filha tem mais de 12 anos e não é pessoa com deficiência) e porque as informações e provas nos autos demonstram que a ala especial em que está recolhida apresenta condições dignas equivalentes à sala de estado-maior, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se