HC 912272 - DECISAO

HC 912272 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial prisional diverso, perdeu-se o objeto do agravo regimental que discutia excesso de prazo na prisão preventiva, nos termos da Súmula 52/STJ; o novo título deve ser analisado pela corte a quo, impedindo o reconhecimento de flagrante ilegalidade nesta instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Súmula 52/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial prisional diverso, perdeu-se o objeto do agravo regimental que discutia excesso de prazo na prisão preventiva, nos termos da Súmula 52/STJ; o novo título deve ser analisado pela corte a quo, impedindo o reconhecimento de flagrante ilegalidade nesta instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.