HC 879491 - DECISAO

HC 879491 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta no decreto e manutenção da prisão preventiva: as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem estão fundamentadas em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes, confissão, modus operandi violento e meio cruel), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; ademais, o alegado excesso de prazo não restou demonstrado por desídia judicial diante da complexidade e das diligências efetuadas.

Parties
Paciente: ADONAY BATISTA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

ADONAY BATISTA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta no decreto e manutenção da prisão preventiva: as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem estão fundamentadas em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes, confissão, modus operandi violento e meio cruel), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; ademais, o alegado excesso de prazo não restou demonstrado por desídia judicial diante da complexidade e das diligências efetuadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade na tramitação do feito