HC 819769 - DECISAO

HC 819769 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois constou nos autos a notícia de absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAURILIO BENTO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0023653-26.2023.8.19.0000, rel. Des. DENISE VACCARI MACHADO PAES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação De Acórdão, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundamentação De Acórdão +1 more

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Parties

MAURILIO BENTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0023653-26.2023.8.19.0000, rel. Des. DENISE VACCARI MACHADO PAES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois constou nos autos a notícia de absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.