HC 915739 - DECISAO

HC 915739 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a autorizar exceção, e há jurisprudência do STJ no sentido de que foragidos não têm direito à participação virtual em audiência.

Parties
Paciente: ENDRICK ROBERT ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Participação Telepresencial Em Audiência, Foragido, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Telepresencial Em Audiência Foragido Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ENDRICK ROBERT ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a autorizar exceção, e há jurisprudência do STJ no sentido de que foragidos não têm direito à participação virtual em audiência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal