HC 916428 - DECISAO

HC 916428 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não foi acostado aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede a verificação das alegações e a comprovação pré-constituída exigida para o habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Antonio de Oliveira Flor; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial

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Parties

Antonio de Oliveira Flor

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto prisional nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não foi acostado aos autos o decreto que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede a verificação das alegações e a comprovação pré-constituída exigida para o habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.