HC 916119 - DECISAO

HC 916119 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos elementos fáticos constantes dos autos (modus operandi, indícios de atuação reiterada em outros Estados, risco à ordem pública, residência em outro Estado, resistência à abordagem e oferecimento de dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia a substituição da custódia por medidas cautelares; assim não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PEREIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência pacífica
  3. 3 Substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos elementos fáticos constantes dos autos (modus operandi, indícios de atuação reiterada em outros Estados, risco à ordem pública, residência em outro Estado, resistência à abordagem e oferecimento de dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia a substituição da custódia por medidas cautelares; assim não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.