RHC 198472 - DECISAO

RHC 198472 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não se demonstrou contemporaneidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP): o acusado possui endereço certo, emprego, ausência de antecedentes e não se evidenciou risco objetivo de evasão; a mera não localização anterior não justifica a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para garantir o andamento do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares mais brandas elencadas na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do STJ
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar, Roubo, Corrupção De Menores, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Roubo Corrupção De Menores +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por cuidados de filho

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não se demonstrou contemporaneidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP): o acusado possui endereço certo, emprego, ausência de antecedentes e não se evidenciou risco objetivo de evasão; a mera não localização anterior não justifica a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para garantir o andamento do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares mais brandas elencadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP
  • Comparecer periodicamente em Juízo a cada 60 dias para informar e justificar atividades