HC 916154 - DECISAO

HC 916154 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria foi apreciada apenas parcialmente na origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a verificação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO ERNANI DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FLAVIO ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria foi apreciada apenas parcialmente na origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a verificação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.