HC 915904 - DECISAO

HC 915904 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, pois existem elementos concretos (apreensão de 334 gramas de maconha) que indicam gravidade concreta; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, pois existem elementos concretos (apreensão de 334 gramas de maconha) que indicam gravidade concreta; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.