HC 916049 - DECISAO

HC 916049 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.