HC 913402 - DECISAO

HC 913402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (flagrante, materialidade, indícios de autoria, reconhecimento da vítima, antecedentes e gravidade do delito), houve movimentação regular do processo sem desídia judicial (audiência designada), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; assim, não se evidencia excesso de prazo nem ilegalidade a ser reparada via writ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (flagrante, materialidade, indícios de autoria, reconhecimento da vítima, antecedentes e gravidade do delito), houve movimentação regular do processo sem desídia judicial (audiência designada), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva; assim, não se evidencia excesso de prazo nem ilegalidade a ser reparada via writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.