RHC 197412 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, por entender-se incompatível a manutenção da custódia cautelar com a fixação do regime inicial aberto pela sentença condenatória, autorizando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de medidas protetivas de urgência.

Parties
Recorrente: YURI ANTONIO DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Aberto, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Aberto Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YURI ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime prisional aberto
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, por entender-se incompatível a manutenção da custódia cautelar com a fixação do regime inicial aberto pela sentença condenatória, autorizando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Permitir, a critério do Juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP