HC 884448 - DECISAO

HC 884448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo) e risco de reiteração delitiva; quanto ao excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, não havendo desídia a ser atribuída ao juízo de origem.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

THIAGO SOUZA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade para o seu conhecimento
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo) e risco de reiteração delitiva; quanto ao excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, não havendo desídia a ser atribuída ao juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus