HC 895042 - DECISAO

HC 895042 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, identificação da vítima, indícios de integração em organização criminosa e tráfico, prisão em flagrante posterior, condição de foragido e ações penais suspensas), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes, para o caso concreto, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDRESON LEITE ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESON LEITE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, identificação da vítima, indícios de integração em organização criminosa e tráfico, prisão em flagrante posterior, condição de foragido e ações penais suspensas), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes, para o caso concreto, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.