HC 873779 - DECISAO

HC 873779 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo demonstrou regular andamento, a instrução foi encerrada (aguardando alegações finais) e, portanto, aplica-se a Súmula 52/STJ; ademais, questões relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e ao pedido de extensão de benefício ao corréu não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não podem ser examinadas nesta Corte sem causar supressão de instância, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Alegações Finais, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Alegações Finais +3 more

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Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 52/STJ e n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo demonstrou regular andamento, a instrução foi encerrada (aguardando alegações finais) e, portanto, aplica-se a Súmula 52/STJ; ademais, questões relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e ao pedido de extensão de benefício ao corréu não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não podem ser examinadas nesta Corte sem causar supressão de instância, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se