HC 877448 - DECISAO

HC 877448 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (TJ/SC), que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Aliciamento De Menores, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

LUCAS ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal e insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade da impetração por perda superveniente do objeto em razão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (TJ/SC), que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.