RHC 198429 - DECISAO

RHC 198429 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do comprovado descumprimento da medida cautelar noturna (prisão em flagrante durante o período em que deveria estar recolhido), e porque a alegação relativa ao estado de saúde não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDINEI SANTOS DE JESUS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medida Cautelar, Supressão De Instância, Estado De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medida Cautelar Supressão De Instância Estado De Saúde Do Preso

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Parties

EDINEI SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do comprovado descumprimento da medida cautelar noturna (prisão em flagrante durante o período em que deveria estar recolhido), e porque a alegação relativa ao estado de saúde não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.