HC 915836 - DECISAO

HC 915836 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção de custódia cautelar quando a sentença fixou regime semiaberto para cumprimento da pena e não estão presentes elementos que justifiquem excepcionalidade; assim, foi concedida ordem de ofício para que os pacientes recorram em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LISA PAOLA GONZALES ESCOBAR; Paciente: PABLO HECTOR GONZALES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação Em Regime De Plantão Judicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que os pacientes recorram em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

LISA PAOLA GONZALES ESCOBAR

Paciente

PABLO HECTOR GONZALES MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação Em Regime De Plantão Judicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção de custódia cautelar quando a sentença fixou regime semiaberto para cumprimento da pena e não estão presentes elementos que justifiquem excepcionalidade; assim, foi concedida ordem de ofício para que os pacientes recorram em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que os pacientes recorram em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que os pacientes recorram em liberdade.
  • Determinar ao Juízo sentenciante que verifique a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se entender necessário.