HC 916145 - DECISAO

HC 916145 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que permita suprimir instância. Em exame perfunctório, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação plausível, com indicação de gravidade em concreto e elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO CAJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIAGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO CAJAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que permita suprimir instância. Em exame perfunctório, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação plausível, com indicação de gravidade em concreto e elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.