HC 916219 - DECISAO

HC 916219 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação razoável para a decretação da prisão preventiva, baseada em investigações da DISE e em provas materiais, não havendo elementos para concessão da liminar ou para substituir a custódia por prisão domiciliar neste grau de cognição.

Parties
Paciente: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (decisão Monocrática); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (decisão Monocrática); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação razoável para a decretação da prisão preventiva, baseada em investigações da DISE e em provas materiais, não havendo elementos para concessão da liminar ou para substituir a custódia por prisão domiciliar neste grau de cognição.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.