RHC 196639 - DECISAO

RHC 196639 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, não há manifesta ilegalidade que supere o óbice, pois a decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva por risco à ordem pública e antecedentes por outros delitos gravosos.

Parties
Recorrente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, não há manifesta ilegalidade que supere o óbice, pois a decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva por risco à ordem pública e antecedentes por outros delitos gravosos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus