HC 889018 - DECISAO

HC 889018 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 27/02/2024 que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, implicando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN WESLLEY PRESTES FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão Da Prolação De Sentença
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Condenatória

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Parties

KEVIN WESLLEY PRESTES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão Da Prolação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de requisitos para segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade superveniente em razão da prolação de sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 27/02/2024 que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, implicando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado