HC 915948 - DECISAO

HC 915948 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão atacada é o indeferimento liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, encontrando óbice na Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (premeditação, modus operandi, execução sumária, participação em facção e necessidade de garantia da ordem pública) e a prisão domiciliar mostra-se vedada no caso de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: CHELEN LEANDRO ANACLETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

CHELEN LEANDRO ANACLETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão atacada é o indeferimento liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, encontrando óbice na Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (premeditação, modus operandi, execução sumária, participação em facção e necessidade de garantia da ordem pública) e a prisão domiciliar mostra-se vedada no caso de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.