HC 915995 - DECISAO

HC 915995 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente à ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido e as alegações repetem teses já analisadas em writ anterior sem alteração fática que autorizasse reexame; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência, o Habeas Corpus teve a liminar indeferida e a ordem não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: AILTON LUIZ CEOLIN DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Repetição De Pedido Em Writ Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância +1 more

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Parties

AILTON LUIZ CEOLIN DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente à ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido e as alegações repetem teses já analisadas em writ anterior sem alteração fática que autorizasse reexame; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência, o Habeas Corpus teve a liminar indeferida e a ordem não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Da ordem não se deve conhecer.