RHC 180761 - DECISAO

RHC 180761 - DECISAO

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a custódia preventiva e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREZA FELIX GUIMARAES; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREZA FELIX GUIMARAES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a custódia preventiva e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.