HC 912879 - DECISAO

HC 912879 - DECISAO

Ausência de injustificado excesso de prazo na formação da culpa: o processo, complexo e com três réus, progrediu regularmente; os adiamentos decorreram de motivos alheios à vontade da autoridade (licença médica do juiz e transferência do acusado), não havendo desídia do Judiciário; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ausência de injustificado excesso de prazo na formação da culpa: o processo, complexo e com três réus, progrediu regularmente; os adiamentos decorreram de motivos alheios à vontade da autoridade (licença médica do juiz e transferência do acusado), não havendo desídia do Judiciário; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida