HC 916128 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, verificou-se que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 122,3 kg de maconha tipo skank), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN DA CRUZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN DA CRUZ SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 obrigação de fundamentação e o art. 282, §6º, do CPP
- 3 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, verificou-se que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 122,3 kg de maconha tipo skank), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment