HC 915843 - DECISAO

HC 915843 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (50 gramas) e as circunstâncias do flagrante não justificam a medida extrema da prisão preventiva, inexistindo fundamentação concreta suficiente para inferir a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Dênner Raimundo Valencio Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Quantidade De Droga, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Quantidade De Droga +1 more

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Parties

Dênner Raimundo Valencio Mendonça

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (50 gramas) e as circunstâncias do flagrante não justificam a medida extrema da prisão preventiva, inexistindo fundamentação concreta suficiente para inferir a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau