HC 916243 - DECISAO

HC 916243 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a instrução está deficiente pela ausência do auto de prisão em flagrante e do decreto preventivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

FABIO RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a instrução está deficiente pela ausência do auto de prisão em flagrante e do decreto preventivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.