HC 905126 - DECISAO

HC 905126 - DECISAO

A Corte concluiu que, apesar de existência de elementos concretos indicados pelo juízo de origem, a quantidade de droga apreendida (5,76 g de crack) não é exacerbada, não há notícia de vinculação a organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e a gravidade concreta não justifica a medida extrema. Assim, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, configurou-se a desproporcionalidade da prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEI REIS DE SOUZA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões

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Parties

WESLEI REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva (art. 315 do CPP e Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, apesar de existência de elementos concretos indicados pelo juízo de origem, a quantidade de droga apreendida (5,76 g de crack) não é exacerbada, não há notícia de vinculação a organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, e a gravidade concreta não justifica a medida extrema. Assim, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, configurou-se a desproporcionalidade da prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WESLEI REIS DE SOUZA
  • Substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau