HC 876400 - DECISAO

HC 876400 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto capaz de revogar a custódia, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e dados concretos (apreensão de 10,5kg de cocaína, tentativa de fuga, informações prévias) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIONEI CARLOS CHIAVEGATTI; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Art. 312 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Art. 312 Do CPP Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

DIONEI CARLOS CHIAVEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular à luz dos arts. 240, 242 e 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto capaz de revogar a custódia, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e dados concretos (apreensão de 10,5kg de cocaína, tentativa de fuga, informações prévias) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.