HC 916003 - DECISAO

HC 916003 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas de forma sucinta pela reafirmação do decreto preventivo e pela negativação das circunstâncias judiciais; além disso, a alegação de detração não foi analisada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não comporta processamento.

Parties
Paciente: Roberto Silvares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial, Detração Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal Qualificada
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Detração Penal Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal Qualificada

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Parties

Roberto Silvares de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial por detração penal
  3. 3 fixação de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas de forma sucinta pela reafirmação do decreto preventivo e pela negativação das circunstâncias judiciais; além disso, a alegação de detração não foi analisada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não comporta processamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus não conhecido por não comportar processamento.