HC 915852 - DECISAO

HC 915852 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida).

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO MARCOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da custódia preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.