HC 916257 - DECISAO

HC 916257 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional análise pela Corte Superior; adicionalmente, há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva, e não se pode, em habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade por impossibilidade de antever pena e regime.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS PRUDENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional análise pela Corte Superior; adicionalmente, há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva, e não se pode, em habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade por impossibilidade de antever pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.